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Novo Código Florestal do Brasil permite conciliar produção de alimentos com conservação do meio ambiente

Novo Código Florestal do Brasil permite conciliar produção de alimentos com conservação do meio ambiente

07/08/2012

O novo Código Florestal (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012) representa um avanço para a sociedade brasileira e um exemplo para outros países. Num momento em que como nunca discute-se a necessidade de se produzir mais alimentos de forma sustentável, a nova legislação dispõe de ferramentas importantes para o ordenamento do uso da terra, trazendo regras claras e maior segurança jurídica ao produtor rural, após mais de 15 anos de vigência de legislação provisória.

O Código Florestal garantirá a manutenção dos ativos florestais das propriedades rurais brasileiras, com pouco impacto sobre a produção de soja, atividade que já é desenvolvida respeitando exigências relacionadas à Área de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal (RL). Estes são instrumentos únicos no mundo para preservação das áreas lindeiras aos cursos de água e topos de morro, bem como para manutenção da biodiversidade, custeadas integralmente pelos proprietários rurais brasileiros. O país mantém 61% do seu território coberto por vegetação nativa.

O Brasil melhorou sensivelmente a governança ambiental nos últimos cinco anos e isso é uma garantia para a aplicação do novo Código. O sistema de governança inclui identificação on line de desmates e incêndios com uso de imagens de satélite ; identificação do proprietário por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR); legislação com regras para punições (decreto que estabelece multas e embargos); fiscalização coordenada; e aumento das unidades de conservação sob controle do Estado, a exemplo de parques nacionais e reservas indígenas.

Aqueles que eventualmente descumprirem o Código Florestal e outras legislações sofrerão punições severas. Desmatamentos ilegais serão prontamente identificados, e não é possível apagar imagens de satélite que evidenciarem tal atividade, e portanto não há como não ser responsabilizado. Irregularidades graves são objeto de embargo da propriedade, o que proibe a realização de qualquer atividade econômica e inclusive a venda da fazenda.

O Cadastro Ambiental Rural nacional e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são as duas grandes novidades do novo Código Florestal. O CAR será uma poderosa ferramenta para o poder público gerir o uso e a ocupação do solo em matéria de meio ambiente. Ambas as mudanças foram introduzidas pelo Código nos artigos referentes às Áreas de Preservação Permanentes, à Reserva Legal e à Regularização de Propriedades e Penalidades.

Anteriormente ao novo Código, alguns governos estaduais já implementavam os seus cadastros ambientais rurais, como Mato Grosso e Pará. Agora o cadastro passou a ser obrigatório em nível nacional para todos os proprietários rurais. Nele deverão constar o perímetro da propriedade com coordenadas geográficas e todos os espaços protegidos no interior do imóvel, especialmente a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal. O acompanhamento e fiscalização serão feitos por imagens de satélites. Não haverá mais necessidade de ir a cada fazenda para saber se o proprietário está cumprindo as exigências legais. O sistema de imageamento por satélite é muito mais ágil e em conjunto com o CAR permitirá uma abrangência de contole muito maior.

O Código mantém o mesmo rigor quanto às exigências de manutenção do percentual das áreas de Reserva Legal. Essa reserva é obrigatória em todas as propriedades particulares brasileiras, e a sua função é preservar a biodiversidade local. No Bioma Amazônia, a área de Reserva Legal continua com 80% da propriedade; no Cerrado, 35%; e no restante do País, 20%.

Por exemplo, em Mato Grosso, principal estado produtor de soja, os sojicultores, tradicionalmente, conservam as Áreas de Preservação Permanente, como as que margeiam rios, lagos e nascentes. Conforme informação do órgão ambiental competente do Mato Grosso (SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente), aproximadamente metade das propriedades que cultivam soja já possuem Cadastro Ambiental Rural.

No novo Código Florestal fica claro que não foi concedida anistia aos desmatadores, e não obstante algumas ONGs estarem anunciando que aumentará o desmate, isso não é verdade, pelas seguintes razões:

  • para as propriedades que desmataram ilegalmente área de reserva legal antes de 2008, o proprietário rural terá que assinar um termo de compromisso que estabelece a obrigatoriedade de:  a) recompor as áreas desmatadas ilegalmente, ou b) permitir sua regeneração natural, ou c) compensar por meio de quatro formas (contribuição ao fundo de preservação ambiental; arrendamento de área de servidão; doação ao poder público de área para formar uma unidade de conservação; ou indicação de área equivalente no mesmo bioma).
  • para as propriedades que desmataram ilegalmente área de reserva legal depois de julho de 2008, é obrigatória a suspensão imediata das atividades na área de reserva legal desmatada. Para o produtor que se enquadra nessa situação, o processo de recomposição da reserva legal deverá ser feito em até dois anos contados a partir da data de publicação da lei do novo Código Florestal, ou seja, até 25 de maio de 2014.
  • o não cumprimento da recomposição da Reserva Legal implicará em multas e embargo total da propriedade.
  • o produtor deverá  manter a vegetação ripária (na beira de cursos d’água) entre 30 m e 500 m de cada margem conforme a largura do rio e entre 30 m e 100 m no entorno de lagos e lagoas.
  • o produtor também deverá manter a vegetação nativa em topos de morro e nas encostas com declividade superior a 45 graus.

Em relação à recomposição das Áreas de Preservação Permanente abertas antes de 2008, o novo Código Florestal estabelece que seja obrigada a recomposição de 5 a 100 metros das margens degradadas dos rios, conforme o tamanho da propriedade rural.

Em relação à recomposição das Áreas de Preservação Permanente abertas depois de julho de 2008, o novo Código Florestal estabelece que é obrigatória a recomposição total das áreas de preservação permanente desflorestadas.

Nos últimos cinco anos, com o aperfeiçoamento da governança, o desmatamento do Bioma Amazônia caiu significativamente. Em 2010/2011, foram registradas as menores taxas de desmatamento nos últimos 23 anos.

O novo Código Florestal é um passo importante que precisa ser reconhecido, bem como o fato de que o produtor rural brasileiro é um prestador de serviço ambiental e precisa ser remunerado. O produtor rural conserva a biodiversidade e reduz as emissões de carbono pela manutenção da vegetação nativa e melhores práticas de produção, a exemplo do plantio direto e integração de culturas.

Na avaliação da ABIOVE, é urgente que sejam aprovados mecanismos para pagamento por serviços ambientais.

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